Processo Administrativo Disciplinar / PAD - Lei 8.112/1990

Por: Nelcilene Agostinho
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Por que fazer esse curso?

Esse curso é muito importante para todos os Servidores Públicos Federais, considerando que como agente público temos que ter uma noção geral da importância do Processo Disciplinar, e compreender que algumas condutas no exercício da função não são permitidas, e quando violadas podem ensejar na instauração do PAD, para que seja aplicada a devida sanção ao servidor.

O que eu preciso saber?

Você precisa saber que esse curso vai colaborar para o seu entendimento sobre as proibições e responsabilização pela Lei 8.112/90, no exercício das suas atividades funcionais.
O Curso é direcionado para os Servidores Técnicos, Docentes e Comunidade Acadêmica, não havendo portanto pré-requisito para fazer este Curso.

Estrutura do Curso

• MODULO I

Noções De Direito Administrativo.
Lei 8.112/90: Deveres E Proibições Do Servidor Público.
Direito Administrativo Disciplinar.
Princípios Aplicáveis ao PAD.
Dever de Apurar.

• MODULO II

Responsabilização Jurídica;
Instrumentos De Apuração: Procedimentos Disciplinares Investigativos E Punitivos;
Processo Administrativo Disciplinar;

• MODULO III

Afastamento Preventivo;
Inquérito: Providências Iniciais, Comunicação Processual;
Finalidades Da Prova;

• MODULO IV

Diligências E Perícias;
Penalidades Disciplinares;
Relatório Final. Forma. Conteúdo. 
Motivação. 
Conclusividade;